Política de Privacidade e LGPD

1. Quem é o responsável pelo tratamento

Elaine Cristina Rocha de Oliveira (nome fantasia Serv Tecnologia), CNPJ 40.098.545/0001-05, com sede na Av. Coronel Manoel Nunes, 49 — Serra/ES — CEP 29162-010, operadora do serviço Meu Vintém.

E-mail: [email protected]
Telefone: +55 27 99756-2156

2. Os dois papéis: quem é controlador e quem é operador

Esta é a parte que mais causa confusão, então vai primeiro e sem rodeio. Na relação do Meu Vintém com a sua oficina existem dois conjuntos de dados, e o papel de cada um muda conforme o conjunto.

Dados da relação com você: somos controladores

Nome do responsável, telefone, e-mail, CNPJ da oficina, dados de cobrança e histórico de atendimento. São dados que a gente coleta para prestar e cobrar o serviço, e as decisões sobre eles são nossas. Aqui o Meu Vintém é o controlador.

Dados que aparecem nos seus documentos: somos operadores

A nota do fornecedor traz o CNPJ dele. O canhoto traz dados da transação. Às vezes o documento traz o nome do cliente final da oficina. Sobre esses dados, quem tem a relação com essas pessoas é a sua oficina — então ela é a controladora, e o Meu Vintém é o operador: trata o dado a mando dela, para a finalidade que ela definiu, e nada além disso.

Na prática: decidir o que enviar e por que, é você. Guardar com segurança, usar apenas para organizar o financeiro da sua oficina e devolver ou apagar quando você pedir, é nossa obrigação.

Essa divisão de papéis está registrada também nos Termos de Uso e vale como cláusula de tratamento de dados entre nós.

3. Que dados a gente trata

Dados de cadastro e contato: Nome do responsável, número de WhatsApp, e-mail, nome e CNPJ da oficina, endereço. Os números de telefone autorizados a usar o sistema em nome de cada empresa.
Dados do formulário de assinatura: No site, ao contratar, coletamos nome, CPF ou CNPJ, nome da oficina, e-mail, número de WhatsApp e endereço de cobrança. São os dados mínimos para abrir a conta, emitir a cobrança e saber qual aparelho liberar. O número informado só vira autorizado depois que você confirma por mensagem no próprio WhatsApp.; O endereço existe por uma razão só: a operadora do cartão exige endereço de cobrança, e sem ele não há assinatura. Ele é repassado ao provedor de pagamento e não é usado em mais nada — não entra em lançamento, em nota nem em conversa. Para preencher, o seu navegador consulta o CEP no serviço público ViaCEP; essa consulta leva só o CEP, nenhum dado seu.
Dados de cobrança da assinatura: Nome e documento do titular, histórico de cobrança, situação do pagamento e os 4 últimos dígitos do cartão, para você identificar qual usou. O número completo e o código de segurança são digitados no ambiente do provedor de pagamento e não chegam até nós.
Conteúdo das mensagens que você manda: Texto, áudio (transcrito para registrar o serviço), imagem (foto de canhoto, de nota, de documento) e PDF de nota fiscal de serviço. Guardamos o arquivo original e o que foi extraído dele.
Dados financeiros e operacionais da oficina: Ordens de serviço, valores cobrados, custos por item, contas a pagar e a receber, lançamentos avulsos, fornecedores, prazos de convênio.
Dados que vêm nos documentos de terceiros: CNPJ e razão social de fornecedor, itens e valores da nota, e eventualmente nome do cliente final da oficina quando ele aparece escrito no documento. Do comprovante de maquininha: os 4 últimos dígitos do cartão, o código de autorização e o identificador da transação na Stone.
Placa de veículo: A placa do carro que entrou na oficina, e os dados de descrição do veículo (marca, modelo, ano) obtidos por consulta a serviço de terceiro a partir dela.
Dados de conciliação de cartão: Valor bruto, valor líquido, taxa, antecipação e data real do recebimento, obtidos da Stone por integração, quando você configura essa integração.
Registros técnicos: Data e hora de cada interação, identificador da mensagem (para não processar a mesma coisa duas vezes), o conteúdo bruto recebido do WhatsApp e registros de erro. Servem para auditar, corrigir e reprocessar.

Não pedimos e não precisamos de dado sensível na acepção do art. 5º, II da LGPD — origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, biometria ou genética. Se um documento enviado por engano contiver esse tipo de dado, peça a exclusão e a gente elimina.

4. Para que usamos e com que base legal

Para que	Base legal (LGPD)
Prestar o serviço: ler o documento, registrar o lançamento, organizar custo e recebimento	Execução de contrato — art. 7º, V
Identificar a empresa de quem escreve e isolar os dados entre oficinas	Execução de contrato — art. 7º, V
Responder no WhatsApp e dar suporte	Execução de contrato — art. 7º, V
Guardar a imagem original para permitir auditoria e conferência posterior	Legítimo interesse — art. 7º, IX, e cumprimento de obrigação legal de guarda de documento fiscal — art. 7º, II
Cobrar a assinatura mensal no cartão de crédito e enviar aviso de cobrança, vencimento e mudança relevante no serviço	Execução de contrato — art. 7º, V
Informar o endereço de cobrança ao provedor de pagamento, por exigência da operadora do cartão	Execução de contrato — art. 7º, V
Enviar resumo ou lembrete que você pediu para receber	Consentimento — art. 7º, I (revogável a qualquer momento com "PARAR")
Medir e melhorar a precisão da leitura automática, com dado agregado e anonimizado	Legítimo interesse — art. 7º, IX (dado anonimizado sai do escopo da lei, art. 12)
Segurança, prevenção a fraude e apuração de incidente	Legítimo interesse — art. 7º, IX
Cumprir obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade	Obrigação legal — art. 7º, II

Não vendemos dados. Não fazemos perfilamento para publicidade, não alugamos base e não compartilhamos seus dados com anunciante nenhum.

5. Leitura por inteligência artificial

Para entender o que está escrito num canhoto à mão, nos itens de uma nota ou no áudio que você gravou, o conteúdo é enviado a modelos de inteligência artificial de terceiros. Isso é parte essencial do funcionamento do produto, então merece ser dito com clareza:

o que sai daqui é a imagem, o PDF ou o áudio que você mandou, mais a instrução do que extrair dele;
o acesso é feito via OpenRouter, que roteia a requisição para o modelo escolhido, sob contrato que veda o uso do conteúdo para treinar modelo;
nenhuma decisão automatizada com efeito sobre pessoa é tomada pelo modelo. Ele lê e propõe; quem decide é você, na etapa de confirmação;
o modelo utilizado pode mudar conforme precisão e custo. A natureza do tratamento descrita aqui não muda.

Nada é gravado sem a sua confirmação. O sistema mostra o que entendeu e pergunta se está certo. Leitura automática erra, e o desenho do produto parte dessa premissa em vez de escondê-la.

6. Onde os dados ficam e como são protegidos

Imagens e documentos

Ficam em bucket privado na Cloudflare R2. Não existe endereço público para nenhum arquivo. Quando o painel precisa mostrar uma imagem, o sistema primeiro confere que o arquivo pertence à empresa do usuário logado e só então gera uma URL assinada válida por 5 minutos.

Essa checagem não é opcional no código: a função que busca arquivo exige o identificador da empresa junto, de propósito. Não existe caminho no sistema que devolva um arquivo sem antes conferir de quem ele é.

Banco de dados

No banco fica apenas o ponteiro para o arquivo: a chave do objeto, o tipo, o tamanho, o resumo criptográfico (SHA-256), a empresa dona, quem enviou e a data de expurgo. A imagem em si nunca vai para dentro do banco.

Medidas de segurança

tráfego cifrado em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as integrações;
credenciais de integração de terceiros — como a chave da API da Stone de cada empresa — cifradas antes de serem gravadas no banco, nunca em texto puro;
segregação lógica por empresa em toda consulta, como descrito acima;
acesso administrativo restrito a pessoal autorizado, com credencial individual;
cópia de segurança diária, mantida em local separado do servidor de produção;
registro de acesso a documento, para saber quem viu o quê — recurso que passa a valer quando o painel administrativo entra no ar.

Nenhuma medida elimina risco por completo. O que prometemos é a medida adequada ao risco e o aviso honesto quando algo der errado, como descrito na seção 12.

7. Transferência internacional

Parte da operação depende de serviços que ficam fora do Brasil: a plataforma do WhatsApp, o armazenamento das imagens e os provedores dos modelos de inteligência artificial que fazem a leitura dos documentos. Isso significa que há transferência internacional de dados, nos termos do Capítulo V da LGPD.

A transferência se apoia na necessidade para a execução do contrato (art. 33, II, "d"), e nas cláusulas contratuais padrão de proteção de dados firmadas com cada um desses fornecedores (art. 33, II, "a"). Exigimos de cada um compromisso contratual de confidencialidade e de não usar o conteúdo para finalidade própria.

Se você não quiser que documentos da sua oficina sejam processados por serviço no exterior, fale com a gente: nesse caso não conseguimos prestar o serviço de leitura automática, que é o núcleo do produto, e é melhor dizer isso antes de você assinar.

8. Por quanto tempo guardamos

O que	Por quanto tempo	Por quê
Imagens e PDFs de documentos (nota, canhoto, comprovante)	5 anos da data de recebimento	É o mesmo prazo que a oficina já precisa guardar documento fiscal. Sem a imagem, o lançamento fica inauditável
Lançamentos, ordens de serviço e histórico financeiro	5 anos após o encerramento do exercício	Prazo de guarda de documento contábil e fiscal
Registros de conexão e de interação	6 meses, no mínimo	Art. 15 do Marco Civil da Internet
Dados de cadastro, endereço de cobrança e histórico de pagamento	Durante o contrato + 5 anos	Prazo prescricional de cobrança (art. 206, §5º, I do Código Civil)
Conteúdo de mensagem que não gerou lançamento	12 meses	Suporte, auditoria de erro e reprocessamento

A data de expurgo de cada arquivo é calculada e gravada no momento em que ele chega, não decidida depois. Vencido o prazo, o arquivo é eliminado e no banco fica apenas o registro de que existiu e foi expurgado.

Transparência sobre o estado atual: a rotina automática de expurgo está em implementação. Até ela entrar em produção, a eliminação ao fim do prazo é executada por procedimento manual sob demanda. Nenhum arquivo já venceu o prazo de 5 anos, porque o serviço é mais novo que isso — mas a gente prefere registrar isso aqui do que dar a rotina como pronta.

Você pode pedir a eliminação antecipada a qualquer momento (seção 10). Atendemos, com a ressalva de que documento fiscal tem prazo legal de guarda e a decisão de apagar antes é da oficina controladora.

9. O que a gente nunca guarda

Número completo de cartão de crédito ou débito, e código de segurança (CVV): nunca. Em lugar nenhum — nem no banco, nem em arquivo, nem em registro de log, nem no conteúdo bruto recebido do WhatsApp.

Comprovante de maquininha não traz esses dados: traz os 4 últimos dígitos, o código de autorização e o identificador da transação, e é só isso que fica guardado. A regra está escrita para que ninguém invente de mudar depois.

Vale também para o cartão da sua própria assinatura: ele é cadastrado diretamente no ambiente do Asaas, instituição de pagamento autorizada a operar no Brasil, que é quem guarda esse dado sob as regras do setor de cartões. Nós recebemos de volta apenas a confirmação do pagamento e os 4 últimos dígitos. Nunca pedimos dado de cartão pelo WhatsApp — se alguém pedir em nosso nome, é golpe, e queremos saber.

Também não coletamos:

senha de banco, de maquininha ou de qualquer sistema seu;
dado pessoal sensível, conforme o art. 5º, II da LGPD;
localização do seu aparelho;
sua lista de contatos do WhatsApp.

10. Seus direitos, e como exercer

O art. 18 da LGPD garante a qualquer titular de dados — você, seu funcionário, seu fornecedor ou o cliente da sua oficina — o direito de pedir:

confirmação de que existe tratamento de dados seus;
acesso aos dados;
correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei;
portabilidade a outro fornecedor, em formato aberto e legível por máquina;
eliminação de dado tratado com base em consentimento;
informação sobre as entidades com quem compartilhamos seus dados. A relação atualizada dos nossos operadores, com a finalidade de cada um, é enviada a quem pedir pelo e-mail de contato;
informação sobre a possibilidade de não consentir, e o que acontece se você não consentir;
revogação do consentimento, quando essa for a base legal. Para os envios opcionais no WhatsApp, basta mandar PARAR;
oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse.

Como pedir

Por e-mail para [email protected] ou pelo formulário de contato do site. Diga o que você quer e, se possível, o que ajuda a localizar o dado. Pedimos confirmação de identidade antes de entregar dado pessoal — é proteção sua, não burocracia.

Prazo: respondemos em até 15 dias. Pedido de simples confirmação de existência de tratamento é respondido imediatamente, em formato simplificado, conforme o art. 19, I da LGPD.

Se o dado não é seu, mas está num documento da oficina

Nesse caso a controladora é a oficina, e nós somos operadores (seção 2). Você pode nos procurar do mesmo jeito: encaminhamos o pedido à oficina controladora, acompanhamos o atendimento e executamos o que ela determinar. Se não houver resposta, você pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Cookies e tecnologias neste site

Este site é simples de propósito. Não usamos cookie de rastreamento, pixel de anúncio nem ferramenta de analytics de terceiro. Não há banner de cookies porque não há o que consentir.

A única coisa guardada no seu navegador é a sua preferência de tema (claro ou escuro), em armazenamento local do próprio navegador, sob a chave meu_vintem_theme. Não identifica você, não sai do seu aparelho e você pode apagar limpando os dados do site.

Quando o painel administrativo web entrar no ar, ele usará cookie estritamente necessário para manter a sessão de login. Esta seção será atualizada antes disso, não depois.

12. Incidente de segurança

Se acontecer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos você e a ANPD em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD, informando:

a natureza dos dados afetados;
quais titulares foram envolvidos;
as medidas técnicas de segurança que estavam em uso;
os riscos envolvidos;
o que já foi feito e o que você deve fazer, se houver algo.

Comunicamos mesmo quando o incidente for pequeno ou embaraçoso para nós. Aviso atrasado custa mais caro que aviso incômodo.

13. Crianças e adolescentes

O Meu Vintém é ferramenta de trabalho, destinada a maiores de 18 anos responsáveis por uma empresa. Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma intencional. Se identificarmos que isso ocorreu, eliminamos o dado.

14. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada. Mudança relevante — nova finalidade, novo operador, novo prazo de retenção — é avisada com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail e pelo WhatsApp. A data de "última atualização" no topo sempre indica a versão vigente.

Versões anteriores ficam disponíveis a pedido, pelo e-mail de contato.

15. Encarregado de dados (DPO) e contato

Conforme o art. 41 da LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Meu Vintém é:

Nome: Elaine Rocha
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Coronel Manoel Nunes, 49 — Serra/ES — CEP 29162-010

É o canal para exercer direitos, tirar dúvida sobre esta política ou reclamar. Se a resposta não resolver, você pode acionar a ANPD.

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