Termos de Uso
Este documento explica o que o Meu Vintém faz, o que você pode esperar dele e o que esperamos de você. Está escrito para ser lido por dono de oficina, não por advogado. Onde a lei exige um termo específico, ele aparece, mas a intenção é que dê para entender de primeira.
1. Quem presta o serviço
O Meu Vintém é operado por Elaine Cristina Rocha de Oliveira (nome fantasia Serv Tecnologia), inscrita no CNPJ sob o nº 40.098.545/0001-05, com sede na Av. Coronel Manoel Nunes, 49 — Serra/ES — CEP 29162-010, doravante referida como "Meu Vintém", "nós" ou "contratada".
Canais oficiais de contato:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 27 99756-2156
- Site: meuvintem.com.br
"Você", "cliente" ou "contratante" é a oficina mecânica, empresa ou pessoa que contrata o serviço.
2. O que é o Meu Vintém — e o que ele não é
O Meu Vintém é um software como serviço (SaaS) de controle financeiro para oficinas mecânicas. Você manda pelo WhatsApp a foto do canhoto da maquininha, a foto ou o PDF da nota do fornecedor, ou um áudio contando o que fez, e o sistema organiza isso em ordens de serviço, custos, contas a pagar e recebimentos.
O que ele é
- Uma ferramenta de organização e registro dos números da sua oficina
- Um jeito de saber o custo real por carro que entrou, e quanto sobrou de mão de obra
- Um lugar onde a taxa da maquininha é conferida contra o que realmente caiu na conta
O que ele não é
O Meu Vintém não é escritório de contabilidade e não substitui o seu contador. Ele não emite nota fiscal, não apura imposto, não faz escrituração contábil nem entrega obrigação acessória ao fisco. Os números que ele organiza são gerenciais: servem para você decidir, não para substituir a contabilidade oficial da empresa.
O Meu Vintém não é instituição financeira. Ele não guarda dinheiro, não faz pagamento, não movimenta conta bancária e não concede crédito. Ele apenas registra e conferencia informações sobre valores que transitam nas suas próprias contas e maquininhas.
O Meu Vintém não presta consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica. Nenhuma informação apresentada pelo sistema deve ser tomada como recomendação profissional.
3. Como o serviço funciona
O serviço tem duas interfaces:
- WhatsApp (interface principal). É por onde você conversa com o sistema no dia a dia: manda documento, registra serviço, consulta saldo, corrige lançamento. Funciona pelo número oficial do Meu Vintém, usando a API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform).
- Painel administrativo web (em desenvolvimento). Uma área na web, com login, para lançamentos em lote, correções mais delicadas, consulta de histórico e visualização dos documentos que você enviou. O painel ainda não está disponível na data desta versão dos termos. Quando entrar no ar, será liberado aos assinantes sem custo adicional, e esta seção será atualizada.
Cada assinatura cobre uma oficina. O isolamento entre empresas faz parte da arquitetura do sistema: a empresa de cada lançamento é resolvida pelo telefone de quem enviou a mensagem, e não existe caminho em que o dado de uma apareça para outra. O atendimento a mais de uma oficina sob o mesmo assinante ainda não está disponível.
4. O canal de WhatsApp: entrada, saída e que mensagens enviamos
O número de WhatsApp usado pelo serviço pertence ao Meu Vintém e é operado por nós através da WhatsApp Business Platform da Meta. Ao usar esse canal você concorda também com os termos da própria Meta para o WhatsApp.
Como você entra no canal
Sempre por iniciativa sua. A conversa começa quando você manda a primeira mensagem para o nosso número, ou quando informa o seu telefone ao contratar o serviço e autoriza o contato. Não compramos, não alugamos e não importamos lista de contatos de terceiros. Não enviamos mensagem para quem nunca pediu.
Que tipo de mensagem o sistema envia
- Respostas ao que você mandou. É o uso normal: você manda uma foto, o sistema responde com o que entendeu e pergunta se está certo.
- Mensagens de serviço da sua própria conta, quando você pedir: por exemplo, um resumo diário ou aviso de conta a vencer. Esse tipo de envio é opcional, fica desligado por padrão e só é ativado a seu pedido.
- Avisos operacionais e de cobrança da sua assinatura: vencimento, falha de pagamento, mudança relevante no serviço ou nestes termos.
Não enviamos propaganda, promoção de terceiros nem mensagem em massa pelo canal de atendimento.
Como você sai
A qualquer momento, mande PARAR ou SAIR na conversa do WhatsApp. O envio de mensagens por nossa iniciativa é interrompido, e confirmamos isso na própria conversa. Você continua podendo voltar a escrever quando quiser — sair da lista de envios não cancela a sua assinatura.
Para cancelar a assinatura em si, veja a seção 8.
Você também pode bloquear ou denunciar o número diretamente no WhatsApp. Pedimos que avise antes, porque bloqueio e denúncia afetam a qualidade do nosso canal e a gente prefere resolver o problema.
5. Conta, telefone autorizado e isolamento entre empresas
O acesso pelo WhatsApp é identificado pelo número de telefone de quem escreve. Cada número é cadastrado por você e vinculado a uma empresa específica. Quem não estiver na lista de números autorizados não consegue acessar nem consultar nada.
Ativação do primeiro número. O número informado na contratação não é liberado automaticamente. Depois de aprovado o pagamento, enviamos uma mensagem a ele e o acesso só é concedido após a sua confirmação nessa conversa. Isso existe para que um número digitado por engano, ou informado por terceiro, não receba acesso ao financeiro de ninguém.
Se a confirmação não acontecer, a assinatura segue paga mas sem acesso liberado, e nós procuramos você pelo e-mail cadastrado. Nesse caso valem o cancelamento e o direito de arrependimento da seção 8.
Isolamento entre empresas. A empresa a que um lançamento pertence é resolvida pelo telefone de quem enviou a mensagem, antes de qualquer processamento, e não é escolhida pelo modelo de inteligência artificial. Isso é uma decisão de arquitetura, não um ajuste de configuração: não existe caminho no sistema em que o dado de uma oficina apareça na conversa de outra.
Você é responsável por:
- manter atualizada a lista de números autorizados, removendo quem sair da empresa;
- avisar imediatamente em caso de perda, roubo ou troca de aparelho de um número autorizado;
- guardar as credenciais do painel web, quando ele existir, e não compartilhá-las.
Tudo que for feito por um número autorizado é considerado feito por você.
6. Leitura automática de fotos, áudios e PDFs
O sistema usa modelos de inteligência artificial para ler o que você manda: valor escrito à mão num canhoto, itens de uma nota fiscal, o que você falou num áudio. Isso é conveniente e é o coração do produto, mas tem um limite honesto: leitura automática erra.
Por isso o sistema nunca grava um lançamento sem antes mostrar o que entendeu e pedir a sua confirmação. A confirmação não é formalidade: é o momento em que você assume o número como correto.
Uma vez confirmado, o lançamento é seu. Não respondemos por consequência de informação confirmada com erro, nem por decisão tomada com base nela. Se você perceber erro depois, o lançamento pode ser corrigido — pelo WhatsApp ou, quando disponível, pelo painel.
A foto original fica guardada justamente para isso: quando alguém questionar um valor, dá para voltar ao documento e conferir.
Alguns formatos têm limitação técnica. Áudio muito longo pode ser recusado, e imagem em formatos que o modelo não lê pode precisar ser reenviada de outro jeito. Nesses casos o sistema avisa e pede o reenvio, em vez de falhar calado.
7. Assinatura, preços e pagamento
O Meu Vintém é cobrado por assinatura mensal, por oficina. Os planos, o que cada um inclui e os valores vigentes estão na página de Planos e Assinatura, que é parte integrante destes termos.
- Ciclo. A assinatura é mensal, com renovação automática, e vence sempre no mesmo dia do mês da contratação.
- Forma de pagamento. Cartão de crédito, em cobrança recorrente mensal, autorizada por você no momento da contratação. O processamento é feito pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada a operar no Brasil. Os dados do cartão são informados diretamente no ambiente dele: não os recebemos, não os pedimos pelo WhatsApp e não os guardamos.
- Não há período de teste gratuito. A assinatura vale desde a contratação e a primeira cobrança é feita na hora. Em compensação não existe fidelidade nem multa, e vale o direito de arrependimento de 7 dias descrito na seção 8.
- Limite de documentos e excedente. Cada plano inclui uma quantidade de documentos lidos por mês, informada na página de Planos. Documento é cada foto ou PDF que o sistema lê e registra; áudio, texto e consulta não contam. Ultrapassado o limite, o serviço não é bloqueado: os documentos excedentes são cobrados por unidade, ao valor vigente publicado na página de Planos, na fatura seguinte. Avisamos ao atingir 80% e 100% do limite do mês.
- Reajuste. Os valores podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso de no mínimo 30 dias antes por e-mail e pelo WhatsApp. Se você não concordar, pode cancelar sem multa antes do reajuste entrar em vigor.
- Atraso. Em caso de não pagamento, o acesso pode ser suspenso após aviso. Seus dados não são apagados durante a suspensão — veja a seção 8.
- Impostos. Os valores anunciados incluem os tributos aplicáveis sobre o serviço.
Cobramos por assinatura do software. Não há cobrança por mensagem trocada no WhatsApp dentro do uso normal do serviço.
8. Cancelamento, reembolso e devolução dos seus dados
Como cancelar
Pelo WhatsApp ou por e-mail para [email protected], a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento vale para o fim do ciclo já pago: você continua usando até lá.
Direito de arrependimento
Se a contratação foi feita à distância — pelo site ou pelo WhatsApp — você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do que pagou, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O que acontece com os seus dados
- Até 30 dias após o cancelamento, você pode pedir a exportação de tudo: os lançamentos em formato aberto e as imagens dos documentos que enviou. Entregamos em até 15 dias do pedido, sem custo.
- Depois desse prazo, os dados entram no ciclo de retenção descrito na Política de Privacidade, e são eliminados ao fim dele.
- Você pode pedir a eliminação antecipada a qualquer momento, com a ressalva de que documento fiscal tem prazo legal de guarda próprio e a eliminação antecipada é de sua responsabilidade.
Podemos também encerrar a prestação do serviço, com aviso de no mínimo 30 dias e com a exportação dos seus dados garantida.
9. Suas obrigações e uso aceitável
Ao usar o Meu Vintém, você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas;
- usar o serviço para a atividade da sua própria oficina;
- enviar apenas documentos que você tem o direito de enviar — nota, canhoto, comprovante e informação de serviço da sua operação;
- conferir o que o sistema entendeu antes de confirmar, como descrito na seção 6;
- não compartilhar o acesso com quem não está autorizado.
É vedado:
- usar o canal de WhatsApp para enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
- tentar acessar dado de outra empresa, burlar limite de plano, fazer engenharia reversa, raspagem automatizada ou revenda do serviço sem autorização escrita;
- enviar número completo de cartão de crédito ou CVV — nem o seu, nem de cliente seu. O sistema não guarda esses dados em lugar nenhum, comprovante de maquininha não os traz, e o cartão da sua assinatura é cadastrado no ambiente do provedor de pagamento, nunca na conversa;
- usar o serviço para lavagem de dinheiro, fraude fiscal ou qualquer ilícito.
Uso em desacordo com esta seção pode levar à suspensão imediata, com aviso e oportunidade de correção quando a situação permitir.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele depende de infraestrutura de terceiros — inclusive da própria plataforma do WhatsApp. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
- Manutenção programada é avisada com antecedência sempre que possível e feita em horário de menor movimento.
- Suporte: para quem já é cliente, na própria conversa do WhatsApp onde o sistema é usado. Antes disso, pelo formulário de contato ou por [email protected], em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília).
- Prazo de resposta: até 1 dia útil para dúvidas e até 4 horas úteis para indisponibilidade que impeça o uso do serviço.
Fazemos cópia de segurança diária dos dados. Backup reduz risco, não elimina.
11. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos. Em resumo, e porque isso tem efeito prático no contrato:
Nos documentos que você envia aparecem dados de outras pessoas — CNPJ de fornecedor, e às vezes nome de cliente final. Sobre esses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a sua oficina é a controladora, porque é ela que tem a relação com essas pessoas, e o Meu Vintém é o operador, porque trata o dado a mando dela e nos limites destes termos.
Isso significa que decidir o que enviar, para que finalidade e por quanto tempo guardar é atribuição sua. Executar isso com segurança, e apenas isso, é nossa.
Sobre os dados da própria relação contratual — seu nome, telefone, e-mail, dados de cobrança — o Meu Vintém é o controlador.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca "Meu Vintém", o layout do site, os textos e a lógica do sistema são nossos. A assinatura dá a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo da assinatura. Nada aqui transfere titularidade.
Os seus dados são seus. Lançamentos, imagens de documentos e histórico da sua oficina pertencem a você, e continuam seus depois do cancelamento — é por isso que a exportação está garantida na seção 8.
Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não permitam identificar você, sua oficina ou seus clientes, para medir e melhorar a precisão da leitura automática e o desempenho do serviço.
13. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por:
- decisão de negócio tomada com base em informação organizada pelo sistema — a decisão é sua;
- erro em dado confirmado por você na etapa de conferência;
- indisponibilidade causada por terceiro fora do nosso controle, incluindo a plataforma do WhatsApp, operadora de telefonia, provedor de nuvem ou adquirente de cartão;
- consequência de acesso feito por número autorizado por você e não removido a tempo;
- obrigação fiscal, contábil ou tributária da sua empresa.
Nos casos em que haja responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor total pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, salvo nas hipóteses em que a lei não admita limitação — em especial dolo, culpa grave e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD, que permanecem integralmente aplicáveis.
14. Alterações nestes termos
Estes termos podem mudar. Alteração relevante — preço, escopo do serviço, forma de tratamento de dados — é avisada com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail e pelo WhatsApp. A data de "última atualização" no topo da página sempre indica a versão vigente.
Se você não concordar com a mudança, pode cancelar sem multa antes de ela entrar em vigor. Continuar usando depois do prazo significa aceitar a nova versão.
15. Encerramento do contrato
O contrato se encerra:
- por cancelamento seu, como descrito na seção 8;
- por nossa iniciativa, com aviso de 30 dias, em caso de descontinuidade do serviço;
- imediatamente, em caso de uso vedado previsto na seção 9 que não seja corrigido depois de notificado;
- por inadimplência não resolvida após aviso.
Em qualquer hipótese, o direito de exportar seus dados é preservado nos termos da seção 8.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca da Serra, Estado do Espírito Santo, para dirimir controvérsias. Se você for consumidor, isso não afasta o seu direito de demandar no foro do seu domicílio.
Antes de qualquer medida judicial, pedimos que fale com a gente. A maior parte dos problemas se resolve numa conversa.
17. Como falar com a gente
Para dúvida, reclamação, exercício de direito ou qualquer assunto sobre estes termos:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 27 99756-2156
- Endereço: Av. Coronel Manoel Nunes, 49 — Serra/ES — CEP 29162-010
Respondemos em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília).